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Infrações e Sanções nas Contratações Públicas: Fiscalização, Processo e Responsabilização na Lei nº 14.133/2021
O curso apresenta, de forma sistemática e aplicada, o regime de infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, abrangendo desde a fiscalização contratual e a identificação das condutas irregulares até a instauração e condução do processo administrativo sancionador. A abordagem contempla os critérios para aplicação e dosimetria das penalidades, garantias processuais, vícios procedimentais, registros das sanções e reabilitação, proporcionando uma visão integrada da responsabilização de licitantes e contratados.
Módulo 1 — Fundamentos do Poder Sancionador nas Contratações Públicas
Módulo 2 — Fiscalização Contratual e Identificação de Irregularidades
Módulo 3 — Infrações Administrativas na Lei nº 14.133/2021
Módulo 4 — Nexo entre Conduta, Inadimplemento e Responsabilização
Módulo 5 — Espécies de Sanções Administrativas
Módulo 6 — Dosimetria, Proporcionalidade e Critérios de Aplicação das Sanções
Módulo 7 — Processo Administrativo Sancionador
Módulo 8 — Defesa, Instrução, Decisão e Formalização da Sanção
Módulo 9 — Vícios Processuais, Controle e Consequências Jurídicas
Módulo 10 — Cadastros de Sanções, Efeitos e Reabilitação
Israel Da Cunha Mattozo
Advogado e Professor. Graduado em Direito pela PUC Minas e em Filosofia pela FAJE, com mestrado em Filosofia e pós-graduação em Direito. Professor Universitário nas áreas de Direito e Filosofia. Especializado em Direito Público, Law Techs e Direito Civil. Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG e do Instituto de Estudos Aplicados à Seleção Pública. Reconhecido como referência em Direito Administrativo na mídia nacional e em sites jurídicos especializados. Diretor e professor do Instituto Educacional Pontes de Miranda.
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Módulos
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Certificado
Após Conclusão -
Categoria
Direito Administrativo e Servidores Públicos
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Alisa Manama Product Designer
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