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Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Direitos, Deveres e Responsabilidades
Formação destinada à compreensão sistemática das principais regras que disciplinam a relação funcional entre servidores e Administração Pública, desde o ingresso no serviço público até direitos, deveres, responsabilidades e desligamento.
1. Regime Constitucional dos Servidores Públicos
2. Concurso Público, Nomeação e Posse
3. Estágio Probatório e Estabilidade
4. Direitos e Vantagens Funcionais
5. Férias, Licenças e Afastamentos
6. Deveres e Proibições Funcionais
7. Acumulação de Cargos Públicos
8. Responsabilidade do Servidor Público
9. Vacância e Movimentação Funcional
10. Gestão Jurídica da Vida Funcional
Bruno Roger De Faria Ribeiro
Advogado e professor. Doutorando e Mestre em Direito Processual e Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário pela PUC-Minas. Graduado em Direito e Filosofia pela PUC-Minas e em Letras pela UNESA. Diretor e Professor do Instituto Educacional Pontes de Miranda e autor de diversos livros jurídicos, com destaque: "Lei 8112 Comentada: entenda o regime jurídico dos servidores públicos federais" e "Comentários à Lei 9784: devido processo legal na Administração Pública", dentre outras. É colunista do Portal Brasil37.
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Categoria
Direito Administrativo e Servidores Públicos
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