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Raja Gabáglia, 2680, 8º andar, Estoril - BH / MG
Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância
Curso prático sobre prevenção, apuração e responsabilização de infrações funcionais, com atenção às garantias processuais, às etapas do PAD e à segurança jurídica das decisões disciplinares.
1. Poder Disciplinar da Administração Pública
2. Infrações e Responsabilidade Funcional
3. Juízo de Admissibilidade Disciplinar
4. Sindicância Administrativa
5. Instauração do Processo Disciplinar
6. Comissão Processante e Competências
7. Instrução, Provas e Interrogatório
8. Defesa, Contraditório e Ampla Defesa
9. Relatório, Julgamento e Penalidades
10. Nulidades e Controle do Processo Disciplinar
Bruno Roger De Faria Ribeiro
Advogado e professor. Doutorando e Mestre em Direito Processual e Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário pela PUC-Minas. Graduado em Direito e Filosofia pela PUC-Minas e em Letras pela UNESA. Diretor e Professor do Instituto Educacional Pontes de Miranda e autor de diversos livros jurídicos, com destaque: "Lei 8112 Comentada: entenda o regime jurídico dos servidores públicos federais" e "Comentários à Lei 9784: devido processo legal na Administração Pública", dentre outras. É colunista do Portal Brasil37.
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Módulos
10 -
Certificado
Após Conclusão -
Categoria
Direito Administrativo e Servidores Públicos
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Alisa Manama Product Designer
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Lisa Oliva Fashion Designer
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