Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)


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Você quer compreender o funcionamento do processo administrativo na Administração Pública Federal?

Deseja dominar a Lei nº 9.784/1999, conhecer sua aplicação prática e compreender os fundamentos teóricos, constitucionais e jurisprudenciais que estruturam o devido processo administrativo no Brasil?

O que você vai encontrar neste curso

• Carga horária total: 20 horas de conteúdo exclusivo
• eBook Exclusivo
• Certificado digital incluído
• Acesso imediato após a compra
• Duração de acesso: 12 meses
• Plataforma IPM EAD: ambiente seguro, moderno e responsivo


Com o Curso Processo Administrativo Federal, você vai estudar de forma didática, sistematizada e completa, com base na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e com certificado reconhecido.

Módulo 1 – Fundamentos Teórico-Constitucionais do Processo Administrativo

Módulo 2 – Estruturação e Legitimidade do Procedimento Administrativo

Módulo 3 – Atos, Comunicação e Formação do Processo

Módulo 4 – Instrução, Prova e Participação dos Interessados

Módulo 5 – Ato Final e Motivação Administrativa

Módulo 6 – Conformidade e Controle: Extinção, Revisão e Recursos

Módulo 7 – Sanções, Prioridade e Disposições Especiais

Módulo 8 – Casos Práticos e Jurisprudência

Bruno Roger De Faria Ribeiro
Foto do Professor

Advogado e Professor. Mestre em Direito e Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário pelo PUC – Minas. Graduado em Direito e Filosofia pela PUC – Minas e em Letras pela UNESA. É sócio do escritório Mattozo & Ribeiro, Diretor Executivo e Professor do Instituto Pontes de Miranda.

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  • Alisa Manama Product Designer

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Estrutura do curso

  • Aulas

    31
  • Duração

    05:00 Hs
  • Certificado

    Após Conclusão
  • Categoria

    Direito Administrativo Aplicado