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Raja Gabáglia, 2680, 8º andar, Estoril - BH / MG
Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Fundamentos Normativos e Prática Parlamentar
O curso oferece uma visão sistemática e prática do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando a organização institucional da Casa, o funcionamento da Mesa Diretora e das comissões, as espécies de proposições, os procedimentos de tramitação, as sessões plenárias, o estatuto parlamentar e os mecanismos de controle da atividade legislativa. Ao final, o conteúdo é complementado por casos práticos e jurisprudência, permitindo compreender a aplicação concreta das normas regimentais e os limites do controle jurisdicional sobre os atos do Poder Legislativo.
1. Estrutura Constitucional e Finalidade do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
2. Organização Inicial dos Trabalhos Legislativos na Câmara dos Deputados
3. Organização Interna da Câmara dos Deputados: Estrutura de Direção, Administração e Controle
4. Órgãos de Controle Institucional, Defesa Funcional e Disciplina Interna da Câmara dos Deputados
5. Lideranças, Blocos Parlamentares, Bancadas Especiais e Secretarias Institucionais
6. Comissões Parlamentares: Organização e Competência
7. Tipos de Proposição Legislativa
8. Procedimento Legislativo Ordinário e Especial: Fases, Distribuição e Regimes de Tramitação das Proposições
9. Organização das Sessões Plenárias e Dinâmica Regimental dos Trabalhos Legislativos
10. Estatuto Parlamentar e Organização Institucional da Câmara dos Deputados: Mandato, Imunidades, Licenças, Vacância, Decoro e Administração Interna
11. Casos Práticos e Jurisprudência
Bruno Roger De Faria Ribeiro
Advogado e professor. Doutorando e Mestre em Direito Processual e Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário pela PUC-Minas. Graduado em Direito e Filosofia pela PUC-Minas e em Letras pela UNESA. Diretor e Professor do Instituto Educacional Pontes de Miranda e autor de diversos livros jurídicos, com destaque: "Lei 8112 Comentada: entenda o regime jurídico dos servidores públicos federais" e "Comentários à Lei 9784: devido processo legal na Administração Pública", dentre outras. É colunista do Portal Brasil37.
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Estrutura do curso
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Aulas
62 -
Módulos
11 -
Certificado
Após Conclusão -
Categoria
Poder Legislativo, Processo e Prática Parlamentar
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Alisa Manama Product Designer
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