Domine a Lei 9.784/1999 e Compreenda, com Profundidade, o Devido Processo Legal na Administração Pública
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Por Que Este E-book É Leitura Essencial Para Quem é Servidor, Atua ou Estuda Direito Público
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Aprofunde-se nos fundamentos constitucionais do processo administrativo
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Tenha contato com temas realmente relevantes na prática administrativa
O conteúdo enfrenta questões centrais do cotidiano da Administração Pública, como motivação dos atos, autotutela administrativa, participação social, recursos, revisão, convalidação e limites do poder sancionador estatal.
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Além da leitura normativa, o material articula Constituição, doutrina e jurisprudência, oferecendo uma compreensão crítica e aplicada do devido processo legal na esfera administrativa.
Utilize o material tanto para estudo quanto para atuação profissional
A obra foi especialmente vocacionada para concurseiros, advogados, procuradores, comissões processantes, gestores públicos e estudiosos do Direito Administrativo, funcionando como referência segura para consulta e aperfeiçoamento técnico.
O e-book percorre desde investidura, estabilidade e vantagens até licenças, deveres, acumulação de cargos, penalidades, aposentadoria, pensão e processo administrativo disciplinar.