A prefeitura vai fazer uma dispensa eletrônica. Isso significa simplesmente publicar um pedido de orçamento pela internet e escolher o melhor preço? Não. A dispensa eletrônica possui procedimento próprio, com divulgação, proposta, período de lances, julgamento, negociação e habilitação.

Existe outro detalhe: a Instrução Normativa Seges nº 67, de 2021, não tem exatamente o mesmo âmbito para a União e para todos os municípios. Neste artigo, o sexto da série sobre contratação direta, com base na aula do Prof. Israel Mattozo, advogado, professor e diretor do Instituto Educacional Pontes de Miranda, você vai entender a lógica do procedimento e o que verificar antes de copiar o modelo federal.

A quem a Instrução Normativa 67 se aplica

A Instrução Normativa 67 regulamenta o sistema de dispensa eletrônica na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ela também determina que estados e municípios observem suas regras quando estiverem executando recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Fora dessa situação, o município precisa verificar sua regulamentação própria e o sistema que adotou, ainda que o modelo federal seja uma referência bastante útil.

Na esfera federal, a dispensa eletrônica é utilizada, entre outras hipóteses, nas dispensas por valor do artigo 75, incisos I e II, e pode ser aplicada em outras hipóteses de dispensa quando cabível.

O procedimento começa antes dos lances

O órgão precisa instruir o processo com o documento de formalização da demanda e, quando pertinente, estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência ou projeto. Precisa estimar a despesa, verificar a previsão orçamentária, justificar a escolha e o preço, estabelecer condições da contratação e obter a autorização competente.

Depois, as informações são lançadas no sistema: objeto, quantidade, preço estimado, local e prazo de entrega, condições contratuais, sanções e data de realização.

Prazo mínimo, lances e negociação

No modelo da Instrução Normativa 67, entre a divulgação do aviso e a abertura do procedimento deve haver prazo mínimo de três dias úteis. Isso não é intervalo burocrático: o objetivo é permitir que fornecedores conheçam a oportunidade e encaminhem propostas.

Depois da abertura ocorre o período competitivo de envio de lances, conforme as regras do sistema. A norma admite lances intermediários, disciplina intervalos mínimos entre lances e estabelece regras para a disputa.

Encerrada a fase competitiva, a administração analisa a proposta mais bem classificada. Aqui aparece uma ferramenta importante: a negociação. Se o melhor valor ainda estiver acima do estimado ou houver possibilidade de obter condição mais vantajosa, o órgão pode negociar com o primeiro colocado. Se a proposta não for aceita, a análise prossegue na ordem de classificação.

Habilitação e simplificação documental

Dependendo da natureza e do valor da contratação, a legislação admite simplificação documental em determinadas situações, especialmente entrega imediata e pequenos valores. Mas simplificar não significa contratar fornecedor impedido ou incapaz.

Se a dispensa eletrônica ficar deserta ou fracassada

A Instrução Normativa 67 possui mecanismos específicos e permite, presentes os requisitos, avaliar propostas obtidas na pesquisa de preços ou utilizar procedimentos previstos na norma. O agente não deveria simplesmente cancelar o processo e contratar livremente o fornecedor que preferir.

Publicação e transparência

No modelo federal, o procedimento é divulgado no sistema e no PNCP. O artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 também exige divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato correspondente em sítio eletrônico oficial. Para os municípios, a regulamentação local precisa estar integrada a essas exigências de transparência.

Dispensa eletrônica não é mini pregão

Outro erro recorrente é imaginar que a dispensa eletrônica transforma toda contratação direta em um pregão reduzido. O procedimento possui competição simplificada, mas continua vinculado a uma hipótese de dispensa prevista em lei. A disputa eletrônica não cria a dispensa.

Se o objeto custa R$ 200 mil e não existe qualquer outra hipótese do artigo 75, realizar uma disputa eletrônica entre três, quatro ou dez fornecedores não transforma a contratação em dispensa válida. O instrumento eletrônico melhora a competitividade e a transparência, mas não substitui o fundamento legal.

O que o município deve definir em regulamento

• Quais dispensas utilizarão a forma eletrônica.
• Qual sistema será adotado.
• Quem conduz o procedimento.
• Como ocorrerá a divulgação.
• Quais documentos serão exigidos.
• Como serão tratadas situações de ausência de propostas.

Perguntas frequentes

Dispensa eletrônica é só coletar orçamentos pela internet?

Não. É um procedimento estruturado de contratação direta que, no modelo federal, envolve aviso, prazo mínimo, propostas, lances, julgamento, negociação e habilitação.

A Instrução Normativa 67 se aplica ao meu município?

Ela regulamenta a esfera federal e alcança estados e municípios quando executam recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. Fora disso, vale a regulamentação própria do ente.

Qual o prazo mínimo entre o aviso e a abertura?

No modelo da Instrução Normativa 67, três dias úteis, para permitir que fornecedores conheçam a oportunidade e apresentem propostas.

A disputa eletrônica dispensa o enquadramento legal?

Não. A disputa não cria a dispensa. O enquadramento em uma hipótese do artigo 75 continua sendo necessário.

Aprofunde o tema com o IPM

O Instituto Educacional Pontes de Miranda oferece formação prática em licitações, dispensa eletrônica e gestão municipal. Conheça os cursos completos em ipmeduca.com.br e compartilhe este conteúdo com a sua equipe de contratação.